Pelo regimento, presidente só vota em alguns casos, como desempate.
Cunha sustenta que poderia votar PEC, já que não tem como dar empate.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
questionou nesta quarta-feira (1º) a regra do regimento que impede o
presidente da Casa de votar, a não ser em caso de desempate ou votação
secreta, e defendeu o seu direito a voto nas propostas de emenda à
Constituição (PEC).
Cunha pretendia votar na sessão que rejeitou a redução da maioridade penal na noite terça (30) e contou que levantou essa questão junto à assessoria técnica da Câmara. No entanto, foi desaconselhado e disse que não votou para evitar “polêmica”. Nesta quarta, após reunião de líderes, Cunha anunciou que a Casa votará outra proposta semelhante sobre a redução da maioridade.
O objetivo da norma é atribuir um caráter de isenção ao cargo de presidente, que deve funcionar como um juiz na condução dos trabalhos, sem assumir lados. Tanto é que na votação de projetos de própria autoria dele, por exemplo, o presidente cede a cadeira a outro parlamentar para fazer a votação.
A regra permite que ele vote apenas no âmbito da Mesa Diretora, que decide, por exemplo, questões administrativas, para desempatar o resultado de votação no plenário ou quando for realizado escrutínio secreto, como na eleição dos integrantes do comando da Casa.
O presidente da Câmara disse que está “discutindo” o tema com a assessoria técnica da Casa e defendeu mudança na regra. Para alterar o regimento, é necessário que seja proposto um projeto de resolução, que teria que ser aprovado no plenário por maioria simples.
Cunha sustenta, que, em votação de proposta de emenda à Constituição (PEC), que exige quórum mínimo de 308 votos – equivalente a 3/5 do total de deputados – a favor para aprovar a medida, não há possibilidade de empate. Para aprovação de projetos de lei, é necessária apenas a maioria simples.
“Eu acho que eu tenho que votar. Por que que eu não posso votar? [...] O regimento fala em desempate. Como emenda constitucional não dá desempate, por que que eu não posso votar? Eu sou parlamentar”, disse, acrescentando ser um “deputado como todos”.
O texto que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes graves recebeu 303 votos na votação de terça e acabou não aprovado por apenas cinco votos.
“Você tem um quórum de 3/5 [em relação aos 513 deputados]. Se eu saio do quórum, como é que o quórum passa a ser 308?”, criticou.
Cunha disse que está “discutindo” o tema com a assessoria técnica da Casa e defendeu mudança na regra. Para alterar o regimento, é necessário que seja proposto um projeto de resolução, que teria que ser aprovado no plenário por maioria simples.
Cunha pretendia votar na sessão que rejeitou a redução da maioridade penal na noite terça (30) e contou que levantou essa questão junto à assessoria técnica da Câmara. No entanto, foi desaconselhado e disse que não votou para evitar “polêmica”. Nesta quarta, após reunião de líderes, Cunha anunciou que a Casa votará outra proposta semelhante sobre a redução da maioridade.
saiba mais
“Tem uma dúvida [em relação ao regimento] que eu mesmo levantei ontem. A
assessoria não deixou que eu votasse. [...] Eu não quis criar polêmica
ontem. Então, não votei”, afirmou. O regimento interno da Câmara,
no parágrafo 1º do artigo 17, estabelece que o presidente “não poderá,
senão na qualidade de membro da Mesa [Diretora], oferecer proposição,
nem votar, em plenário”.O objetivo da norma é atribuir um caráter de isenção ao cargo de presidente, que deve funcionar como um juiz na condução dos trabalhos, sem assumir lados. Tanto é que na votação de projetos de própria autoria dele, por exemplo, o presidente cede a cadeira a outro parlamentar para fazer a votação.
A regra permite que ele vote apenas no âmbito da Mesa Diretora, que decide, por exemplo, questões administrativas, para desempatar o resultado de votação no plenário ou quando for realizado escrutínio secreto, como na eleição dos integrantes do comando da Casa.
O presidente da Câmara disse que está “discutindo” o tema com a assessoria técnica da Casa e defendeu mudança na regra. Para alterar o regimento, é necessário que seja proposto um projeto de resolução, que teria que ser aprovado no plenário por maioria simples.
Cunha sustenta, que, em votação de proposta de emenda à Constituição (PEC), que exige quórum mínimo de 308 votos – equivalente a 3/5 do total de deputados – a favor para aprovar a medida, não há possibilidade de empate. Para aprovação de projetos de lei, é necessária apenas a maioria simples.
“Eu acho que eu tenho que votar. Por que que eu não posso votar? [...] O regimento fala em desempate. Como emenda constitucional não dá desempate, por que que eu não posso votar? Eu sou parlamentar”, disse, acrescentando ser um “deputado como todos”.
O texto que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes graves recebeu 303 votos na votação de terça e acabou não aprovado por apenas cinco votos.
“Você tem um quórum de 3/5 [em relação aos 513 deputados]. Se eu saio do quórum, como é que o quórum passa a ser 308?”, criticou.
Cunha disse que está “discutindo” o tema com a assessoria técnica da Casa e defendeu mudança na regra. Para alterar o regimento, é necessário que seja proposto um projeto de resolução, que teria que ser aprovado no plenário por maioria simples.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.